A certificação do CAR começa a ser obrigatório no estado de São Paulo em 2023.

A partir de código florestal em vigência na lei, o produtor é obrigado a fazer o CAR ( CADASTRO AMBIENTAL RURAL), Embora seja um cadastro autodeclaratório da sua propriedade, o agricultor deve manter o certificado em dia para que possa estar entrando em novos financiamentos em 2023. Após a emissão do certificado o produtor tem 20 anos para que se adeque a nova norma ou faça quaisquer recomposição ou alteração em sua propriedade porém, a sua situação vai estar regularizada, perante a lei. Basta o produtor chegar em uma casa de agricultura fornecida pelo Estado, assim fazendo a validação do CAR. Portanto, qualquer processo que de entrada no Registro de imóveis o mesmo vai querer saber a situação do CAR.

Corregedoria-Geral da Justiça comunica alteração no Código de Normas sobre a Regularização Fundiária Rural

Trata-se de ofício encaminhado pelo ilustre Secretário da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Sr. Altair da Silva, em que apresenta o Programa Terra Legal voltado à regularização e à legalização de pequenas propriedades rurais em Santa Catarina, imóveis de posse e imóveis objeto de assentamentos da reforma agrária, com vistas a oportunizar o acesso ao crédito e à prosperidade econômica da atividade rural, pugnando pelo aperfeiçoamento dos procedimentos junto aos ofícios de registro de imóveis. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6347413).

Determino a edição de provimento e a expedição de circular aos juízes diretores de foro e com competência em matéria de registros públicos, bem como aos responsáveis pelas serventias notariais e registrais imobiliárias de Santa Catarina para conhecimento.

Fonte: http://cnbsc.org.br/corregedoria-geral-da-justica-comunica-alteracao-no-codigo-de-normas-sobre-regularizacao-fundiaria-rural/

São Paulo deve concluir análise do CAR este mês

O Estado de São Paulo deve concluir até o fim de agosto a análise de 100% das declarações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) referente às 406 mil propriedades rurais paulistas. O anúncio foi feito pelo secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado, Francisco Matturro, em evento na última semana. O processamento dos cadastros do estado está sendo feito por meio da ferramenta de Análise Dinamizada, desenvolvida pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Fonte: https://geocracia.com/sao-paulo-deve-concluir-analise-do-car-este-mes/

Não importa o lugar, chegaremos até lá!

No decorrer das ultimas semanas, nossos colaboradores da empresa Foko Geotecnologias, estiveram na região do Vale da Ribeira em São Paulo, realizando um trabalho do tipo planialtimétrico cadastral com o GPS RTK. Segue abaixo algumas fotos tiradas pela equipe de campo ao decorrer do trabalho.

INFORMAÇÕES DECLARADAS NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)

Esta em vigor desde 22/01/2022, a Resolução SAA nº 8, de 21 de janeiro de 2022, editada pelo Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento/SP, dispõe sobre os demonstrativos da situação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Estado de São Paulo, relativas às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, para fins do disposto no inciso II do caput do artigo 3º do Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, observadas as regras na expedição de demonstrativo previstas na Portaria MAPA nº121, de 12 de maio de 2021, na Instrução Normativa MMA nº02, de 5 de maio de 2014 e nas demais normas estaduais.

Todos os cadastros de imóveis rurais do Estado de São Paulo passam a serem identificados pelo número do SICAR FEDERAL, composto por 43 (quarenta e três) dígitos, sempre iniciado por “SP”, seguido pelo código do município no IBGE.

Demais informações estão previstas no texto desta Resolução, acessando o link; http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31461&e=20220122&p=1&&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=DEJUR-Sintese-dos-Diarios-Oficiais-24-01-2022&

Nasa Libera Primeiras Imagens do Satélite Landsat9

O Landsat 9, é uma missão entre a NASA e o U.S. Geological Survey (USGS), lançado em 27 de setembro de 2021, coletou suas primeiras imagens ópticas da Terra.

As imagens, todas adquiridas em 31 de outubro, estão disponíveis online, mostrando uma prévia de como a missão ajudará as pessoas a gerenciar recursos naturais vitais e compreender os impactos das mudanças climáticas, adicionando ao registro de dados incomparáveis do Landsat que abrange quase 50 anos de observação da Terra baseada no espaço.


Os dados do Landsat 9 estarão disponíveis ao público, gratuitamente, no site do USGS assim que o satélite entrar em operação normal.

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Imagem do Landsat9.


Para mais informações sobre o Landsat 9, acesse www.nasa.gov/Landsat9.

Nova Versão do Módulo de Cadastro do CAR

Os Programas de Regularização Ambiental (PRA) compreendem o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de seus imóveis rurais, em relação à supressão irregular de vegetação nativa nas áreas consolidadas (áreas em uso que foram desmatadas até 22/07/2008), Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.

Considerando o final do prazo de inscrição para os imóveis rurais com direito de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) em 31/12/2020, e o prazo de dois anos para adesão ao PRA, foram realizadas as seguintes alterações no Módulo de Cadastro:

(i) Será feito o cálculo da Área de Preservação Permanente (APP) segundo o art. 61-A da Lei nº 12.651 de 2012, porém este não será exibido ao usuário, tendo em vista que o imóvel cadastrado após 31/12/2020 não tem o direito à recomposição da área de acordo com a regra da “APP de escadinha”.

(ii) Na etapa “Informações” será apresentada a pergunta “Deseja aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), caso o imóvel rural possua (uma das situações a seguir, ocorrida até 22/07/2008): necessidade de recomposição de áreas de APP e de Uso Restrito; déficit referente a Reserva Legal; autuação?”, mas não possibilitar a resposta, será exibido texto explicativo. O sistema irá armazenar a resposta como “Fora do Prazo”.

(iii) Também haverá no quadro de áreas a nova feição “APP em Área Consolidada”, que será calculada segundo o art. 04 da Lei nº 12.651 de 2012.

Em relação à retificação de cadastros já enviados, somente poderá ser realizada a retificação a partir do novo arquivo com extensão “.ret”, que será disponibilizado na Central do Proprietário/Possuidor. Na retificação, o Módulo de Cadastro irá proceder da seguinte forma:

(i) Para imóveis que foram cadastrados antes de 31/12/2020, o Módulo de Cadastro continuará gerando e exibindo a APP segundo o art. 61-A da Lei nº 12.651 de 2012, e manterá habilitada a resposta da pergunta “Deseja aderir ao Programa de Regularização Ambiental(PRA), caso o imóvel rural possua (uma das situações a seguir, ocorrida até 22/07/2022): necessidade de recomposição de áreas de APP e de Uso Restrito; déficit referente a Reserva Legal; autuação?”. Também haverá no quadro de áreas a nova feição “APP em Área Consolidada”.

(ii) Para imóveis que foram cadastrados depois de 31/12/2020, o Módulo de Cadastro irá se comportar da mesma forma que para novos cadastros.

Também foi adicionado ao Módulo de Cadastro a possibilidade de cadastrar um novo imóvel oriundo de desmembramento de imóvel enviado dentro do prazo para adesão ao PRA. O proprietário/possuidor pode retificar o imóvel desmembrado diminuindo sua área, e cadastrar novos imóveis vinculado ao imóvel desmembrado. Desta forma, os novos imóveis rurais não perdem o benefício de adesão ao PRA.

Ademais, a versão 3.0 do Módulo de Cadastro foi atualizada com a base de municípios 2020 do IBGE e também permite a retificação do município do imóvel dentro de uma mesma unidade federativa.

Link da publicação no site oficial: https://www.car.gov.br/#/saibaMaisVersaoNovaModuloCar. Acesso em: 10/11/2021.

Câmara dos Deputados aprova PL sobre regularização fundiária.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 3, o Projeto de Lei 2633/20, do deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), que aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, bastando a análise de documentos e de declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental. A matéria será enviada ao Senado.

A proposta passa de 4 para 6 módulos fiscais o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com dispensa de vistoria pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O texto estabelece novas regras para a Lei 11.952/09, que valerão para imóveis da União e do Incra em todo o País em vez de apenas os localizados na Amazônia Legal, como ocorre hoje. A data de referência da ocupação continua a ser 22 de julho de 2008, atualmente prevista na lei. A data de 2008 coincide com a anistia ambiental concedida pelo Código Florestal de 2012.

Para mais informações, link do Post oficial; https://www.canalrural.com.br/noticias/agricultura/camara-dos-deputados-aprova-pl-sobre-regularizacao-fundiaria-entenda-as-regras/

Produtor deve emitir CCIR a partir de 19 de julho.

Em 2021, a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) começa no dia 19 de julho, cerca de um mês mais cedo do que costuma ocorrer anualmente. O procedimento é obrigatório e deve ser feito via internet, pelo site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou via aplicativos para celulares Android ou iPhone (confira como fazer abaixo).

No Paraná os produtores rurais têm a opção de ir até o sindicato rural local para que a guia seja emitida. “Os funcionários dos sindicatos estão preparados para prestar todo o apoio necessário. Basta procurar as entidades espalhadas por todas as regiões do Estado para contar com esse apoio”, recomenda João Lázaro Pires, coordenador do Departamento Sindical do Sistema FAEP/SENAR-PR.

O CCIR é uma contribuição anual obrigatória que os proprietários rurais devem recolher junto ao Incra, como se fosse um imposto. Na prática, o CCIR comprova o cadastro do imóvel no chamado Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), uma plataforma que reúne as informações cadastrais de todas as terras do Brasil.

Sem o certificado, os proprietários de imóveis rurais não conseguem fazer nenhuma movimentação em relação aos seus imóveis. Isso vale para operações como desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda sua área, utilizar como garantia para tomada de crédito rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial em espólios (sucessão por causa mortis).

Serviço

Para emitir o novo CCIR, proprietários e possuidores a qualquer título de imóvel rural podem acessar o seguinte endereço eletrônico: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao

Se você tiver alguma dúvida na hora de emitir o certificado, procure o sindicato rural do seu município. Para encontrar a entidade mais próxima, clique aqui.
https://sistemafaep.org.br/sindicatos/

essa publicação foi feita pela site; https://sistemafaep.org.br/produtor-deve-emitir-ccir-a-partir-de-19-de-julho/?fbclid=IwAR179BzX2M9fqZ-xq985_w558UDZb-w2c6wz9GLtWdQOWL4BuK2–MkZ2lw