Corregedoria-Geral da Justiça comunica alteração no Código de Normas sobre a Regularização Fundiária Rural

Trata-se de ofício encaminhado pelo ilustre Secretário da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Sr. Altair da Silva, em que apresenta o Programa Terra Legal voltado à regularização e à legalização de pequenas propriedades rurais em Santa Catarina, imóveis de posse e imóveis objeto de assentamentos da reforma agrária, com vistas a oportunizar o acesso ao crédito e à prosperidade econômica da atividade rural, pugnando pelo aperfeiçoamento dos procedimentos junto aos ofícios de registro de imóveis. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6347413).

Determino a edição de provimento e a expedição de circular aos juízes diretores de foro e com competência em matéria de registros públicos, bem como aos responsáveis pelas serventias notariais e registrais imobiliárias de Santa Catarina para conhecimento.

Fonte: http://cnbsc.org.br/corregedoria-geral-da-justica-comunica-alteracao-no-codigo-de-normas-sobre-regularizacao-fundiaria-rural/