Barragem em propriedade rural exige regularização; veja o que fazer

As barragens ou outros tipos de estrutura de retenção em propriedades rurais precisam de regularização de acordo com a Lei 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens. A lei se aplica a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.

o Paraná, a fiscalização e a concessão da outorga de recursos hídricos competem ao Instituto Água e Terra (IAT), que identificou 2,9 mil áreas com mais de 10 mil m² de lâminas d´água. Destas, cerca de 2,3 mil precisam de regularização.

Segundo o responsável pelo Setor de Segurança de Barragens do IAT, Osneri Andreoli, o objetivo é fazer um mapeamento das condições de todas as barragens que existem no Estado. “As barragens no Paraná, na sua maioria, são pequenas. Mas, se não forem adequadamente mantidas, feita a limpeza e tomados os cuidados necessários, podem apresentar risco de rompimento no momento de uma chuva intensa ou em situação que não suporte mais aquela água que reserva”, explica Andreoli. Na notificação enviada pelo IAT, há um QR Code para acesso ao formulário de preenchimento.

Nesta ficha, preenchida de forma online, são requeridas informações como altura, largura, volume armazenado e localização da barragem. De acordo com Andreoli, cada barragem tem suas especificidades em função do tamanho e condição apresentados e, por meio do recebimento destas informações, será possível fazer uma análise da estrutura e determinar possíveis riscos e necessidades de manutenção.

Serviço

O Sistema FAEP preparou uma planilha com um checklist do Cadastro de Segurança de Barragens. Para baixar o documento e preencher com seus dados, clique abaixo.Planílha de Cadastro de Segurança de BarragensBaixar

Para mais informações, produtores rurais podem buscar orientação nos escritórios regionais do IAT ou pelo telefone (41) 3213-4753. Também é possível procurar auxílio para preenchimento do formulário no sindical rural local ou na FAEP.

Confira as orientações elaboradas pela técnica Carla Beck, do Departamento Técnico Econômico (DTE) do Sistema FAEP/SENAR-PR .

  1. Essa obrigatoriedade está prevista em lei?

A Lei 12.334 de 20 de setembro de 2010 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. Esta lei aplica- -se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características:

  1. Altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15 metros;
  2. Capacidade total do reservatório maior ou igual a 3 milhões de metros cúbicos;
  3. Reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;
  4. Categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas.
  • Quem está sujeito à fiscalização e notificação?

Todas as barragens e reservatórios de acumulação não natural de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais devem ser cadastrados junto ao IAT – independente da área de espelho d’água, altura ou idade de barramento da represa. Para interferência realizada em um curso hídrico, permanente ou temporário, são necessários o cadastramento em segurança de barragem e o pedido de Outorga de Interferência do Barramento.

  • É necessário o cadastro para os reservatórios que foram feitos fora do curso natural de água?

Nesses casos, em que os reservatórios foram executados fora de um curso natural de água, basta o cadastramento em Segurança de Barragens, caso não possua outorga de captação.

  • Quem fiscaliza essa obrigatoriedade no Paraná?

Compete ao Instituto das Águas do Paraná fiscalizar a segurança das barragens destinadas à acumulação de água para usos múltiplos (exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico). Desta forma, a Portaria 46, de 4 de dezembro de 2018, estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência.

  • Como proceder a uma notificação de segurança de barragem?

Preencher o formulário do link enviado na notificação ou solicitar o formulário para FAEP.

  • Quais situações necessitam regularizar?

– Se for construir uma barragem

O empreendedor deve solicitar a outorga prévia do barramento. O IAT vai realizar a análise e emitir um parecer técnico. A partir das informações contidas nos projetos construtivos será realizada uma classificação prévia quanto a segurança com base nas características técnicas da barragem (categoria de risco) e ao dano potencial associado.

Será emitida a portaria de outorga prévia da barragem informando os documentos que o empreendedor deve apresentar para obtenção da outorga de direito.

– Se já existe uma barragem e não tem outorga de barramento

O empreendedor deve solicitar a outorga de direito do barramento. O IAT vai realizar a análise e emitir um parecer técnico. Será realizada a classificação por categoria de risco e dano potencial associado com base nos documentos entregues, especialmente a inspeção de segurança. Pode, a critério técnico, realizar vistoria em campo.

O IAT emitirá a Portaria de Segurança de Barragem, e da outorga de direito do barramento, estabelecendo prazo para que o empreendedor entregue a documentação referente à segurança da barragem.

– Se já tem barragem e outorga de barramento emitida antes de 1º de fevereiro de 2019

O empreendedor deve realizar uma inspeção de segurança. O IAT realizará a classificação por categoria de risco e dano potencial associado com base nos documentos entregues, especialmente a inspeção de segurança. Pode, a critério técnico, ser realizada vistoria em campo.

O IAT emitirá a Portaria de Segurança de Barragem, e nova outorga de direito do barramento, estabelecendo prazo para que o empreendedor entregue a documentação referente à segurança da barragem.

7) Se o empreendedor possui outorga de uso precisa se cadastrar também?

Muitos empreendedores já possuem a outorga de uso, mas a barragem necessita de uma outorga de interferência também.

8) Qual empreendimento está dispensado de outorga?

Receberão dispensas de outorga, de forma automática pelo SIGARH, barragens que possuam volume até 15 mil m³, e espelhos de água até 10 mil m² e altura inferior a 1,5 metro.

9) O produtor será multado se não responder à notificação?

Não será multado desde que respeite o solicitado, considerando o prazo de cumprimento a partir da data do recebimento da notificação, por meio do Aviso de Recebimento (AR).

10) O produtor não reconhece a notificação porque não tem barragem? Para os casos em que o empreendedor julgue não se tratar de uma barragem, deve realizar o cadastro e utilizar o campo de observação para as justificativas. O IAT fará a análise do caso e entrará em contato, por meio do e-mail informado no cadastro.

Essa publicação foi feita pelo site sistemafaep.org.br, no dia 22/10/2020. com o intuito de informar nossos clientes. link da publicação: https://sistemafaep.org.br/barragem-em-propriedade-rural-exige-regularizacao-veja-o-que-fazer/

Novo modelo de marco!

A Foko Geotecnologia passa agora a adotar um novo modelo de marco para a materialização dos vértices geodésicos padrão SIGEF/INCRA. Este modelo apresenta uma serie de melhorias, que vão desde de a facilidade no transporte até a uma melhor fixação em campo.

Crise Corona Vírus – Home office

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Cadastro Ambiental Rural passa a ser obrigatório na declaração do ITR

O governo federal tornou uma exigência a apresentação do recibo do Cadastro Ambiental Rural na declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). É o que consta na Instrução Normativa 1.902, publicada em 19/07/2019, que define as regras para os proprietários rurais de todo o Brasil apresentarem à Receita Federal a declaração deste ano. As informações ambientais são importantes para ser feita a exclusão das áreas não tributáveis da base de cálculo do imposto devido pelo proprietário rural.

No artigo 6º da normativa, que se refere aos dados sobre as áreas de preservação ambiental, a Receita Federal diz que o contribuinte tem que cumprir com duas exigências: apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e informar o recibo do CAR na declaração. Todos os comprovantes deverão constar na declaração.

Uma redação bem diferente da normativa para o ITR de 2018. Na IN 1.820, de julho do ano passado, dizia apenas que o contribuinte deveria apresenta a ADA ao Ibama. E acrescentava que quem já tinha o Cadastro Ambiental Rural deveria informar na declaração.

Leia a matéria completa em (fonte): https://revistagloborural.globo.com

Mudança de Endereço Foko Geotecnologias

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Serviço Florestal lança aplicativo para acesso a dados do CAR

Fonte: MundoGEO | 17h29, 04 de Julho de 2019

O aplicativo reúne as funcionalidades existentes no site do CAR e tem por objetivo aprimorar a comunicação com os produtores rurais

2019 07 04 APP Central do Proprietario e Possuidor 300x195 Serviço Florestal lança aplicativo para acesso a dados do CARCom o objetivo de aperfeiçoar a comunicação com os proprietários e possuidores rurais, o Serviço Florestal Brasileiro acaba de lançar o aplicativo da Central do Proprietário ou Possuidor Rural do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) para dispositívos móveis.

Até agora, a Central era acessada somente pelo site do CAR. A Central serve para que o proprietário ou possuidor rural não apenas registre seu cadastro, mas para que receba informações sobre seu cadastro.

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Medida provisória acaba com data limite para fazer o CAR – Cadastro Ambiental Rural

Por MundoGEO | 17h08, 14 de Junho de 2019

A partir de agora, proprietários rurais poderão fazer inscrições e atualizações no CAR a qualquer momento sem sofrer punições

O governo federal publicou hoje (14/6), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória Nº 884, que torna o Cadastro Ambiental Rural (CAR) um registro contínuo e aberto para atualizações e inscrições a qualquer momento. Na prática, a partir de agora os proprietários rurais poderão fazer inscrições e atualizações no CAR sem prazo final e sem sofrer sanções.

Segundo informações do Canal Rural, o diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Valdir Colatto afirmou que a Medida Provisória também resolve o problema do Programa de Regularização Ambiental (PRA), já que muitos estados brasileiros ainda não implementaram o sistema de recuperação ambiental (o PRA dá prazo para quem precisa recompor áreas de vegetação nativa declaradas no CAR e transforma multas em prestação de serviços ambientais). “O PRA é o passo seguinte ao CAR, está vinculado. Aberto prazo para o CAR está aberto também para o PRA”, apontou Colatto.

Com a nova MP, o governo soluciona o vazio legal ocasionado pela perda de validade da 867 e reabre os prazos para CAR e PRA, tornando-os perenes e impedindo que produtores sejam penalizados.

Confira a íntegra da publicação:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29. ……………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Ana Maria Pellini

 

Notícia publicada originalmente em https://www.mundogeo.com

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Governadora (PR) assina decreto de regulamentação ambiental em áreas rurais

 

Fonte: sistemafaep.org.br

A governadora Cida Borghetti assinou, nesta segunda-feira (29), decreto que regulamenta a Lei 18.295/2014, definindo formas, prazos e procedimentos para a regularização ambiental das propriedades rurais do Paraná. Quase 400 mil pequenas propriedades serão beneficiadas.

O texto trata da inclusão da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), desburocratiza os procedimentos, estabelece regras para a delimitação das reservas legais, para a recomposição de áreas degradadas ou alteradas, e cria a Central do Proprietário/Possuidor, que passa a ser o meio de comunicação eletrônica com o órgão ambiental. “Nossa missão é assegurar o desenvolvimento econômico do Paraná aliado à conservação, proteção e preservação ambiental”, afirmou a governadora.

Leia a matéria completa em http://sistemafaep.org.br/governadora-assina-decreto-de-regulamentacao-ambiental-em-areas-rurais/

 

Cadastro Ambiental pode ser usado para informar área isenta de ITR

É a primeira vez que a Receita Federal permite a inclusão do CAR na declaração, medida que poderá se tornar obrigatória nos próximos anos.

Fonte Imagem: https://revistagloborural.globo.com

Proprietários de imóveis rurais que já tiverem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderão incluir o número do recibo no formulário da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). É a primeira vez que a Receita Federal adota o registro, como forma adicional do contribuinte prestar as informações ambientais para a exclusão de áreas não tributáveis …

Continue lendo em (fonte): https://revistagloborural.globo.com

 

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