Câmara dos Deputados aprova PL sobre regularização fundiária.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 3, o Projeto de Lei 2633/20, do deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), que aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, bastando a análise de documentos e de declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental. A matéria será enviada ao Senado.

A proposta passa de 4 para 6 módulos fiscais o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com dispensa de vistoria pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O texto estabelece novas regras para a Lei 11.952/09, que valerão para imóveis da União e do Incra em todo o País em vez de apenas os localizados na Amazônia Legal, como ocorre hoje. A data de referência da ocupação continua a ser 22 de julho de 2008, atualmente prevista na lei. A data de 2008 coincide com a anistia ambiental concedida pelo Código Florestal de 2012.

Para mais informações, link do Post oficial; https://www.canalrural.com.br/noticias/agricultura/camara-dos-deputados-aprova-pl-sobre-regularizacao-fundiaria-entenda-as-regras/

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *